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4 Atos Normativos

Lei Nº 17.843 - 07 de Novembro de 2023

Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica e sobre a cobrança da dívida ativa, altera a Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, e a Lei nº 17.784, de 2 de outubro de 2023, revoga os artigos 41 a 56 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, e a Lei nº 14.272, de 20 de outubro de 2010, e dá outras providências.
País/região do ato: Brasil
Cita Decreto Executivo 64.879, de 20 de Março de 2020 
Revoga Lei 14.272, de 20 de Outubro de 2010 
Revoga Lei 17.293, de 15 de Outubro de 2020  (artigos 41 a 56)
Altera Lei 17.784, de 02 de Outubro de 2023 
Altera Lei 12.799, de 11 de Janeiro de 2008 
Cita Decreto Executivo 64.881, de 22 de Março de 2020 
Cita Decreto Executivo 64.956, de 29 de Abril de 2020 
Cita Decreto Executivo 64.959, de 04 de Maio de 2020 
Cita Decreto Executivo 64.994, de 28 de Maio de 2020 
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Decreto Nº 63.979 - 19 de Dezembro de 2018

Institui e disciplina sistema de pontuação diferenciada para pretos, pardos e indígenas em concursos públicos destinados à investidura em cargos e empregos no âmbito do serviço público paulista, nos termos da Lei Complementar n° 1.259, de 15 de janeiro de 2015, e dá providências correlatas.
País/região do ato: Brasil
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
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